[1]
L. A. G. Wielewicki, “A medida provisória segundo a mais recente doutrina e jurisprudência do STF: uma análise de seus pressupostos”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, nº 5, p. 67–87, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v0i5.776.