L. V. Figueiredo, “Natureza jurídica dos contratos administrativos renegociação das dívidas dos Estados-membros da União e seus reflexos na execução da política orçamentária”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, nº 5, p. 89–106, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v0i5.777.