[1]
A. C. L. da Rocha e R. P. A. de Castro, “A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 32, p. 11–29, abr. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i32.503.