[1]
L. G. K. Loureiro, “A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 32, p. 163–200, abr. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i32.512.