S. L. B. F. Reis, “Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 32, p. 201–217, abr. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i32.513.