C. A. Sundfeld e J. S. D. de A. Câmara, “O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 31, p. 90–95, jan. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i31.336.