D. G. de Alencar, “Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 8, nº 31, p. 257–265, jan. 2008, doi: 10.21056/aec.v8i31.343.