[1]
J. M. Lopes Filho e F. S. Bedê, “A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o direito”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 16, nº 66, p. 239–265, jan. 2017, doi: 10.21056/aec.v16i66.367.