D. W. Hachem e G. A. de A. Kalil, “O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI)”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 16, nº 66, p. 153–177, jan. 2017, doi: 10.21056/aec.v16i66.382.