E. C. P. Duarte, “Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 7, nº 27, p. 61–107, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v7i27.417.