M. C. da S. Ramos, “Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 7, nº 27, p. 137–156, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v7i27.420.