E. M. de Q. Barboza, “A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion)”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 6, nº 25, p. 161–180, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v6i25.431.