B. S. Guimarães, “Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 4, nº 16, p. 193–218, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v4i16.605.