C. M. Clève e A. F. Martins, “Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 4, nº 18, p. 43–50, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v4i18.616.