[1]
V. R. L. do Valle, “Delegificação, legitimidade e segurança Jurídica: a hermenêutica constitucional como alternativa de harmonização”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 4, nº 18, p. 147–168, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v4i18.620.