V. L. do Valle, “Responsabilidade fiscal e Parcerias Público-Privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11079/04”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 5, nº 19, p. 201–220, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v5i19.469.