M. R. G. de Mattos, “Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia, e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 5, nº 20, p. 77–124, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v5i20.456.