C. M. Clève, “Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 5, nº 21, p. 137–211, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v5i21.632.