[1]
F. de S. A. M. Filho, “‘Conselho de transparência pública e combate à corrupção’: inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 7, nº 28, p. 77–82, abr. 2007, doi: 10.21056/aec.v7i28.650.