L. A.-T. de L. Bastos, “Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 7, nº 28, p. 83–113, abr. 2007, doi: 10.21056/aec.v7i28.651.