[1]
S. S. dos Santos, “A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 7, no. 28, pp. 115–128, Apr. 2007, doi: 10.21056/aec.v7i28.652.