[1]
P. Modesto, “Composição do Tribunal de Contas do Estado diante da ausência de instituição do Ministério Público especial”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 3, nº 12, p. 195–208, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v3i12.708.