[1]
P. R. F. Motta, “Licitação. Edital que contém exigência de quantidades mínimas. Legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade observadas”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 3, nº 12, p. 209–219, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v3i12.709.