G. de S. Gonçalves e F. E. H. Piana, “Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 2, nº 14, p. 167–176, jan. 2007, doi: 10.21056/aec.v2i14.728.