C. A. Sundfeld and R. P. de Souza, “A prescrição das ações de ressarcimento ao estado e o art. 37, § 5º da Constituição”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 17, no. 68, pp. 139–152, Jun. 2017, doi: 10.21056/aec.v17i68.806.