L. Renostro Heinen and L. S. Pfuetzenreiter de Lima Teixeira, “O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 17, no. 69, pp. 243–262, Jul. 2017, doi: 10.21056/aec.v17i69.490.