J. A. de M. Hey Melo e A. da C. R. Schier, “O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 17, nº 69, p. 127–147, jul. 2017, doi: 10.21056/aec.v17i69.825.