C. da S. Mendonça e L. C. F. Melo, “Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 18, nº 71, p. 249–266, ago. 2018, doi: 10.21056/aec.v18i71.828.