[1]
V. C. L. L. Valle, “Um novo regime jurídico para os contratos administrativos: aplicação subsidiária da condição de autoridade, inexistência de um regime geral de prerrogativas e enquadramento do contrato administrativo como instrumento de desenvolvimento”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 18, no. 72, pp. 175–208, Apr. 2018, doi: 10.21056/aec.v18i72.997.