[1]
E. A. da C. Moura, “O controle da Administração Pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 18, nº 73, p. 229–245, nov. 2018, doi: 10.21056/aec.v18i73.913.