[1]
J. S. da S. Cristóvam e C. B. da Silva, “Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 18, nº 73, p. 247–269, nov. 2018, doi: 10.21056/aec.v18i73.987.