L. Faria e B. G. Bianchi, “Improbidade administrativa e dano ao Erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 18, nº 73, p. 163–187, nov. 2018, doi: 10.21056/aec.v18i73.1012.