C. P. Madureira, “Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 19, nº 75, p. 217–240, maio 2019, doi: 10.21056/aec.v20i75.1098.