S. L. Dezan e H. G. Herkenhoff, “A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 19, nº 76, p. 125–152, set. 2019, doi: 10.21056/aec.v19i76.1038.