[1]
E. Vitorelli, “A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 19, nº 78, p. 195–219, dez. 2019, doi: 10.21056/aec.v19i78.1150.