L. A. Freitas de Almeida, “As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 20, nº 80, p. 263–295, set. 2020, doi: 10.21056/aec.v20i80.1338.