[1]
J. R. Fuentes i Gasó, “A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 20, nº 80, p. 13–47, set. 2020, doi: 10.21056/aec.v20i80.1448.