R. M. Martins, “Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 83, p. 75–95, mar. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i83.1313.