F. Motta, L. B. Freitas, e G. B. R. Freitas, “Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 83, p. 137–160, mar. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i83.1352.