[1]
L. Pereira Vieira e V. Pacheco Fluminhan, “Adjudicação judicial de direitos sociais: do necessário deslocamento do eixo dos direitos públicos subjetivos para a pretensão metaindividual a políticas públicas”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 84, p. 253–272, jun. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i84.1356.