R. S. Leal, “Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 84, p. 147–167, jun. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i84.1498.