E. A. da C. Moura, “O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 85, p. 113–138, set. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i85.1360.