L. Dalla Riva e M. Petters Melo, “Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 86, p. 223–248, dez. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i83.1363.