[1]
L. H. D. Araujo, “Os efeitos do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a ADO n.º 26/DF”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 21, nº 86, p. 131–155, dez. 2021, doi: 10.21056/aec.v21i83.1490.