V. S. de Araujo, M. C. Mendonça Perim, e K. Figueirêdo Ribeiro, “As assimetrias da regulação estatal para a proteção de dados pessoais e a afirmação dos direitos fundamentais de primeira dimensão”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 22, nº 87, p. 267–296, mar. 2022, doi: 10.21056/aec.v22i87.1453.