[1]
J. Mastrodi e V. E. S. Barbosa, “Orçamento público da União como forma de efetivação do direito social à moradia adequada”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 22, nº 88, p. 103–130, nov. 2022, doi: 10.21056/aec.v22i88.1567.