[1]
A. A. Pinheiro e L. P. S. Oliveira, “A regulação por incentivo como uma alternativa de segurança jurídica em leilões de telefonia móvel”, A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional, vol. 22, nº 89, p. 143–170, out. 2022, doi: 10.21056/aec.v22i89.1431.