Santiago, Nestor Eduardo, e Francisco Arlem Sousa. “Consequencialismo, Garantismo E a Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro: Uma interpretação conciliatória”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 22, nº 90, dezembro de 2022, p. 107-31, https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1675.