Moreira, Rogério de Souza, e Elcio Nacur Rezende. “Fiscalização Das Atividades De mineração Pelos municípios Brasileiros: Possibilidade E Limites à Luz Da Constituição Federal”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 23, nº 91, abril de 2023, p. 67-86, https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1492.