Oliveira, José Roberto Pimenta, e Mariana Ferreira da Cruz Pires. “Proteção De Dados No Direito Administrativo Sancionador”. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, vol. 24, nº 95, março de 2024, p. 99-130, https://doi.org/10.21056/aec.v24i95.1764.